CAAD-T
778/2024-T
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
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Administrativo
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS
Autoridade de caso julgado.