CAAD-T
800/2023-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
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Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º
IRS – Residente não habitual (RNH)
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção