CAAD-T
781/2023-T
IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.
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IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.
IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais).
IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da
IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos
IRC – RFAI – Dedução à Coleta
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade