CAAD-T
557/2024-T
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
1000+ resultados
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º