CAAD-T
752/2025-T
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
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IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
Revogação - Inutilidade da lide
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IRC – Derrama Municipal