CAAD-T
665/2025-T
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
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IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes