457 resultados

1. CAAD-T2025-11-17

   1154/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão) *Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
2. CAAD-T2025-11-17

   268/2025-T

   IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de

   • IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE
3. CAAD-T2025-11-10

   72/2021-T

   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento

   • Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento (UE) nº 575/2013 - Isenção - Artigo 7º-1/e), do CIS -Reforma da Decisão Arbtral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 15.11.2021
4. CAAD-T2025-11-03

   1420/2024-T

   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de

   • IRC
   • RFAI – Investimento inicial
   • Aumento da capacidade produtiva
   • Criação de postos de trabalho
5. CAAD-T2025-10-27

   182/2025-T

   Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.

   • Imposto do Selo
   • Territorialidade
   • Contrato e subcontrato
   • Mediação de seguros
   • Comissões
6. CAAD-T2025-09-12

   12/2025-T

   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica

   • IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
7. CAAD-T2025-09-01

   1395/2024-T

   IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.

   • IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável
8. CAAD-T2025-08-25

   1388/2024-T

   Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de

   • Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018
   • competência dos tribunais arbitrais
9. CAAD-T2025-08-19

   1361/2024-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • Retenção na fonte de dividendos
   • Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais
   • Juros indemnizatórios
10. CAAD-T2025-08-18

    1334/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
11. CAAD-T2025-07-31

    143/2025-T

    IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana

    • IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
12. CAAD-T2025-07-15

    1312/2024-T

    ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

    • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
    • Inconstitucionalidade
    • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
    • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
13. CAAD-T2025-07-10

    1397/2024-T

    IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art

    • IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre)
14. CAAD-T2025-07-07

    1373/2024-T

    IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de

    • IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009
    • Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA
15. CAAD-T2025-07-07

    1213/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.

    • Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB)
    • competência dos tribunais arbitrais
16. CAAD-T2025-07-04

    1158/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais

    • Contribuição sobre o Sector Bancário
    • competência dos tribunais arbitrais
17. CAAD-T2025-07-03

    1271/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão
18. CAAD-T2025-07-02

    962/2024-T

    IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado

    • IVA
    • Locação financeira e ALD
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Ofício Circulado n.º 30108
19. CAAD-T2025-07-01

    1197/2024-T

    IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion

    • IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion
20. CAAD-T2025-06-25

    1144/2024-T

    IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento

    • IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento