CAAD-T
574/2025-T
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
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IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do