CAAD-T
549/2025-T
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
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Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de