CAAD-T
452/2025-T
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
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IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Residente Não Habitual
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos