CAAD-T
1179/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
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Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.