CAAD-T
849/2025-T
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
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IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.