363 resultados

1. CAAD-T2025-12-04

   640/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
2. CAAD-T2025-12-02

   130/2023-T

   Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito

   • Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial – inerência
3. CAAD-T2025-11-24

   202/2025-T

   IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido

   • IRS
   • Mais-Valias
   • Expropriação por utilidade pública
   • e desistência do pedido
4. CAAD-T2025-11-10

   681/2024-T

   Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d

   • Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo
5. CAAD-T2025-11-03

   1412/2024-T

   Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia

   • Imposto do Selo – Partilha Judicial
   • Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
   • Doações
   • Artº
   • do Código do Imposto do Selo
   • Artº
6. CAAD-T2025-11-03

   194/2025-T

   IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes

   • IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes
7. CAAD-T2025-10-29

   218/2025-T

   IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida

   • IRS
   • Mais-valias imobiliárias
   • Expropriação por utilidade pública
   • Indemnização por prestação indevida de garantia
8. CAAD-T2025-10-23

   265/2025-T

   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n

   • IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E
   • e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”
9. CAAD-T2025-10-17

   214/2025-T

   IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública

   • IRS – Mais -Valias
   • Expropriação por utilidade pública
10. CAAD-T2025-09-25

    113/2025-T

    Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob

    • Imposto do Selo - operação de reunião de capitais
    • constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho
11. CAAD-T2025-09-22

    293/2025T

    IRS – expropriação – mais-valias

    • IRS – expropriação – mais-valias
12. CAAD-T2025-09-03

    1058/2024-T

    Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva

    • Imposto do Selo - operação de reunião de capitais
    • constituição de garantia
    • Diretiva 2008/7/CE do Conselho
13. CAAD-T2025-08-28

    7/2025-T

    nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato

    • nº 29º do art
    • 9º do CIVA
    • Contratos atípicos
    • Transformação de contrato
    • nº 10º do art
    • 9º do CIVA
14. CAAD-T2025-08-18

    1411/2024-T

    Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.

    • Imposto do Selo
    • Renúncia a tornas
    • Tipificação do facto tributário
15. CAAD-T2025-08-05

    1323/2024-T

    IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do

    • IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa
16. CAAD-T2025-08-05

    99/2025-T

    IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do

    • IRS – IRS
    • Rendimentos de capitais
    • Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS
    • Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"
17. CAAD-T2025-07-29

    1168/2024-T

    Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al

    • Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
    • b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT)
    • ordem de conhecimento dos vícios invocados
18. CAAD-T2025-07-10

    1397/2024-T

    IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art

    • IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre)
19. CAAD-T2025-07-07

    1373/2024-T

    IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de

    • IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009
    • Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA
20. CAAD-T2025-07-03

    1162/2024-T

    IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis

    • IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS