CAAD-T
901/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA - Locação financeira
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização