CAAD-T
403/2025-T
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
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IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
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IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º