CAAD-T
662/2025-T
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
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IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G