CAAD-T
123/2023-T
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários
156 resultados
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação
IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT.
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação