CAAD-T
1042/2024-T
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
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Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo
Relações jurídicas de emprego público
Relação jurídica de emprego público
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.