CAAD-T
772/2025-T
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
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IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC - Despesas não documentadas
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação