CAAD-T
931/2025-T
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
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IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRC – Derrama Municipal
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do