CAAD-T
232/2025-T
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
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IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito