CAAD-T
1322/2024-T
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
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ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa