CAAD-T
1352/2024-T
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
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IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
Incompetência material do Tribunal Arbitral
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.