CAAD-T
446/2025-T
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
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Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC. RFAI.
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade