CAAD-T
676/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS – Incompetência Material do Tribunal
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
Condenação à prática de ato devido | Contabilização de avaliação obtida pelos ex
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
Emprego Público – Faltas
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF