CAAD-T
1086/2024-T
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação
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ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
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IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição