CAAD-T
452/2025-T
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
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IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS. Residente Não Habitual
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.