CAAD-T
323/2022-T
Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações
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Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributa
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida
IRC – dedução fiscal da periodização de juros
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16
Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios
IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da
IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário
IRS. Liquidação massa insolvente.
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico.
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16