CAAD-T
662/2025-T
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
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IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito