CAAD-T
702/2025-T
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRS — Residente não habitual (RNH).
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n