CAAD-T
532/2025-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.
IRS – Residente não habitual
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos