CAAD-T
477/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento