CAAD-T
1079/2025-T
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
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IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
IRS – Inutilidade superveniente da Lide
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contratos
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.
Inutilidade superveniente da lide.
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide