CAAD-T
746/2025-T
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
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Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental; reforma da
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com