CAAD-T
576/2025-T
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
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Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades