CAAD-T
249/2025-T
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
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IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRS de 2023. Residente não habitual.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IRS – Regime residente não habitual.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Residente não habitual;
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS de 2023. Residente não habitual.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa