CAAD-T
548/2023-T
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
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IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído
Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade
IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de