CAAD-T
513/2025-T
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
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Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do