CAAD-T
940/2024-T
IRC faturas falsas. Indícios.
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IRC faturas falsas. Indícios.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do