131 resultados

1. CAAD-T2023-03-14

   212/2022-T

   IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração

   • IRS - Erro imputável aos serviços
   • Liquidação do IRS
   • Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos
   • Art.º 140, n.º 2 do CIRS
2. CAAD-T2022-12-19

   831/2021-T

   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento

   • IVA
   • Actos médicos
   • Isenção por finalidade terapêutica
   • Isenção por cessão de estabelecimento
   • Interpretação estrita das isenções
3. CAAD-T2022-12-12

   166/2022-T

   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1

   • IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art
   • 23º do Código do IRC
4. CAAD-T2022-10-03

   860/2021-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
   • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
5. CAAD-T2022-09-29

   146/2022-T

   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.

   • IRC
   • IVA
   • Fruta
   • Presunção de vendas
6. CAAD-T2022-06-27

   508/2021-T

   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo

   • IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC
   • Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho
7. CAAD-A2022-05-03

   11/2022-A

   Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração

   • Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, suplementos remuneratórios
8. CAAD-T2022-04-20

   489/2021-T

   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE

   • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
9. CAAD-T2022-03-25

   727/2020-T

   ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental

   • ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art
   • 11.º, n.º 1 do CISV face ao art
   • 110.º do TFUE
10. CAAD-T2022-03-14

    649/2020-T

    IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e

    • IRC - Caso decidido/resolvido
    • Provisões não dedutíveis
    • Periodização Económica
    • Arts
    • 18.º e 39.º CIRC
    • Princípio da Justiça
11. CAAD-T2022-02-21

    390/2021-T

    ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE

    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
12. CAAD-T2022-02-20

    308/2021-T

    ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE

    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
13. CAAD-T2021-12-16

    512/2021-T

    Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão

    • Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
    • * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023, recurso n
    • 110/23.6BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada
14. CAAD-T2021-12-03

    387/2021-T

    ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente

    • ISV
    • Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
    • Incidência sobre a componente ambiental
15. CAAD-T2021-11-29

    436/2021-T

    Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão

    • Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n
    • 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada
16. CAAD-T2021-11-24

    604/2020-T

    IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros

    • IRC
    • IVA
    • Gastos
    • Requisitos de documentos de suporte
    • Preços de transferência
    • Juros compensatórios
17. CAAD-T2021-11-20

    65/2021-T

    ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE

    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
18. CAAD-T2021-11-10

    189/2021-T

    Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.

    • Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade
19. CAAD-T2021-11-04

    354/2021-T

    Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão

    • Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
20. CAAD-T2021-10-01

    585/2020-T

    Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em

    • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
    • Competência do tribunal arbitral em razão da matéria