CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
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ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IVA – Operações absolutamente simuladas Regularização a favor do sujeito passivo.
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC. RFAI.
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis