46 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. CAAD-T2016-10-28

   131/2016-T

   artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade

   • IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
2. CAAD-T2016-10-28

   132/2016-T

   Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade

   • IMT – Artigo 270.º do CIRE
   • constitucionalidade
3. CAAD-T2016-05-23

   716/2015-T

   competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido

   • IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade
   • desistência do pedido
4. CAAD-T2016-04-13

   210/2013-T

   Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade

   • IRC - Tributações autónomas
   • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC
   • dedutibilidade
   • competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade
5. CAAD-T2016-01-07

   312/2015-T

   CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal

   • CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
   • Constitucionalidade
   • Competência do Tribunal
6. CAAD-T2013-02-18

   89/2012-T

   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira

   • Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira