CAAD-T
1031/2024-T
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
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IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.