CAAD-T
232/2025-T
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
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IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC. RFAI.
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Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal