CAAD-T
430/2025-T
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação