CAAD-T
885/2023-T
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
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IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
Perdas por imparidade e gratificações de balanço.
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
IRS – Transparência Fiscal.
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário * Decisão arbitral anulada por acórdão do
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi