CAAD-T
347/2017-T
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
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Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de
Preços de Transferência
Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS
Cash pooling