CAAD-T
633/2025-T
IRS de 2023. Residente não habitual.
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IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRS – Regime residente não habitual.
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS – Residente não habitual;
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
Inutilidade superveniente da lide
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS de 2023. Residente não habitual.
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.