CAAD-T
452/2025-T
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
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IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco