CAAD-T
1088/2025-T
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
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Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC - Despesas não documentadas
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
Revogação - Inutilidade da lide
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.